REsp 1912849 - DECISAO

REsp 1912849 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e a ausência de inadimplemento pelas rés, a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes da Segunda Seção) autoriza a resolução promovida pelo comprador com restituição parcial dos valores pagos, razão pela qual se fixou a retenção em 25% e determinou-se a restituição do saldo com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente/autora: Marli Neri David; Ré(s): Patamares 1 Empreendimentos imobiliários SPE Ltda. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Em Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Do Recurso Especial Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Retenção De 25%, Súmula 543/stj, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Retenção De 25% Súmula 543/stj +1 more

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Parties

Marli Neri David

Recorrente/autora

Patamares 1 Empreendimentos imobiliários SPE Ltda. e outras

Ré(s)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Em Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Do Recurso Especial Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valididade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega do imóvel
  2. 2 Direito à resolução do contrato de promessa de compra e venda e consequente restituição das parcelas pagas
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral ou parcial conforme culpa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a validade da cláusula de tolerância de 180 dias e a ausência de inadimplemento pelas rés, a jurisprudência do STJ (Súmula 543 e precedentes da Segunda Seção) autoriza a resolução promovida pelo comprador com restituição parcial dos valores pagos, razão pela qual se fixou a retenção em 25% e determinou-se a restituição do saldo com juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Fixar retenção de 25% sobre os valores pagos pelos adquirentes.
  • Restituir aos adquirentes os valores pagos, deduzida a retenção de 25%, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.