EAREsp 1817642 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao art.85, §2º do CPC; (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica quanto ao art.67-A da Lei n.13.786/18; e (iii) houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF quanto à alegação sobre o início dos juros de mora. Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ conheço do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Quantias Retenção De Valores Juros De Mora Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da causalidade e art. 85, § 2º do CPC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial sobre o art. 67-A da Lei n. 13.786/18 (retenção)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial sobre o início dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao art.85, §2º do CPC; (ii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial de forma analítica quanto ao art.67-A da Lei n.13.786/18; e (iii) houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF quanto à alegação sobre o início dos juros de mora. Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ conheço do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.