REsp 1919434 - DECISAO

REsp 1919434 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que muitas das normas suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (impedindo o prequestionamento) e que o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: T. P. A. de Souza - microempresa; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Parties

T. P. A. de Souza - microempresa

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que muitas das normas suscitadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (impedindo o prequestionamento) e que o reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.