AREsp 1824781 - DECISAO

AREsp 1824781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida, pois o Tribunal de origem concluiu, com amparo em prova e na jurisprudência desta Corte, que o atraso na entrega decorreu de culpa da construtora, que não comprovou caso fortuito/força maior, e que a restituição integral das parcelas e a aplicação da cláusula penal contratual são medidas conformes à jurisprudência do STJ, sendo vedado ao recurso especial reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Autor: ANTONIA LAURIZETE FREITAS FEITOS; Autor: EDUARDO ALVES FEITOSA; Ré: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Retenção De Valores, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tema 970
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Lucros Cessantes Retenção De Valores +4 more

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Parties

ANTONIA LAURIZETE FREITAS FEITOS

Autor

EDUARDO ALVES FEITOSA

Autor

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato decorreu por culpa exclusiva da construtora
  2. 2 Se é devida retenção de valores pagos pelo promitente comprador
  3. 3 Aplicabilidade de caso fortuito/força maior para eximir a construtora de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento à parte conhecida, pois o Tribunal de origem concluiu, com amparo em prova e na jurisprudência desta Corte, que o atraso na entrega decorreu de culpa da construtora, que não comprovou caso fortuito/força maior, e que a restituição integral das parcelas e a aplicação da cláusula penal contratual são medidas conformes à jurisprudência do STJ, sendo vedado ao recurso especial reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC