AREsp 1808323 - DECISAO

AREsp 1808323 - DECISAO

O Tribunal considerou que os fatos invocados pela agravante (escassez de mão de obra e excesso de chuvas) constituem fortuito interno, risco da atividade da construtora, não caracterizando excludente de responsabilidade; aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva, concluiu pela culpa exclusiva da vendedora pelo atraso, ensejando a rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas e a possibilidade de cumulação com multa moratória; por serem questões fático-probatórias e alinhadas à jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 543), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Objetiva, Devolução De Quantias, Multa Moratória, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Objetiva Devolução De Quantias +2 more

Case Brief

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do atraso como caso fortuito ou força maior
  2. 2 Responsabilidade da construtora por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Legalidade de cláusula contratual de retenção de valores em caso de distrato

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os fatos invocados pela agravante (escassez de mão de obra e excesso de chuvas) constituem fortuito interno, risco da atividade da construtora, não caracterizando excludente de responsabilidade; aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva, concluiu pela culpa exclusiva da vendedora pelo atraso, ensejando a rescisão contratual com devolução integral das parcelas pagas e a possibilidade de cumulação com multa moratória; por serem questões fático-probatórias e alinhadas à jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 543), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação.