AREsp 1752998 - DECISAO

AREsp 1752998 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais dependeria do reexame de matéria fático‑provadora, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram‑se honorários recursais para 14% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCONDES DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal (inversão), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
CIVIL CONSUMIDOR PROCESSO CIVIL Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal (inversão) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MARCONDES DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em casos de inadimplemento do promitente vendedor (Tema 971 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais dependeria do reexame de matéria fático‑provadora, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram‑se honorários recursais para 14% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Intimem‑se.
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da condenação.