REsp 1917953 - DECISAO

REsp 1917953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento em razão da ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF), do acórdão recorrido estar devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015), da inexistência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o TJ/CE aplicou percentual de retenção (20%) em consonância com a jurisprudência do STJ sobre retenções entre 10% e 25%.

Parties
Recorrente: MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Recorrido: PAULO CÉSAR SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Retenção De Valores, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Retenção De Valores Ônus Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MOTA MACHADO & OREGON SPE XXXII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

PAULO CÉSAR SOUZA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CDC e do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento em razão da ausência de indicação de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF), do acórdão recorrido estar devidamente fundamentado (art. 489 CPC/2015), da inexistência de prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o TJ/CE aplicou percentual de retenção (20%) em consonância com a jurisprudência do STJ sobre retenções entre 10% e 25%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.