AREsp 1795524 - DECISAO

AREsp 1795524 - DECISAO

Havendo regularização do polo ativo mediante habilitação do espólio e sendo a ausência de procuração vício sanável nas instâncias ordinárias, deve ser concedido prazo para sua correção; aplicada a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Autor: JOSE MARIO PEREIRA LIMA; Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE MARINCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Ausência De Procuração, Vício Sanável, Regularização Processual, Súmula 568/stj
Processo Civil Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Representação Processual Ausência De Procuração Vício Sanável Regularização Processual Súmula 568/stj

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Parties

JOSE MARIO PEREIRA LIMA

Autor

PEDRO HENRIQUE MARINCEK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e sua repercussão no cumprimento de sentença
  2. 2 regularização da representação processual do espólio
  3. 3 vicio sanável de representação processual nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo regularização do polo ativo mediante habilitação do espólio e sendo a ausência de procuração vício sanável nas instâncias ordinárias, deve ser concedido prazo para sua correção; aplicada a Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial