AREsp 1800545 - DECISAO

AREsp 1800545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à indenização pela fruição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, havendo óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico mediante cotejo analítico, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravados: Recorridos; Notificada: B.M.W Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Direito De Retenção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Fruição Do Imóvel Direito De Retenção Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

U3 URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Recorridos

Agravados

B.M.W Empreendimentos Imobiliários Ltda

Notificada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 402, 403 e 475 do Código Civil quanto à indenização pela fruição do imóvel
  2. 2 dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à indenização pela fruição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, havendo óbice da Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico mediante cotejo analítico, nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.