AREsp 1771004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de matéria fática (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Danos Morais, Carência Em Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde/planos De Saúde Rescisão Contratual Restituição De Quantias Danos Morais Carência Em Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 validade da adesão e representação pelo corretor
  3. 3 obrigação de restituição das quantias pagas por rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação de matéria fática (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.