REsp 1798522 - DECISAO

REsp 1798522 - DECISAO

Deferida a assistência judiciária às recorrentes, decidiu-se pelo não conhecimento/negado provimento do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu atraso na entrega e culpa exclusiva das apelantes, determinando a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e a condenação em lucros cessantes com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que presume o prejuízo do comprador; questões que demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7), e não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Lucros Cessantes, Assistência Judiciária Gratuita, Fortuito Interno, Preclusão/preterição De Prequestionamento
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Empreendimento Lucros Cessantes Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução integral por rescisão decorrente de atraso na entrega de obras de infraestrutura
  2. 2 possibilidade de excluir responsabilidade por fato de terceiro (Sabesp) — fortuito interno ou externo
  3. 3 concessão de lucros cessantes por presunção de prejuízo do comprador

Ratio Decidendi

Deferida a assistência judiciária às recorrentes, decidiu-se pelo não conhecimento/negado provimento do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu atraso na entrega e culpa exclusiva das apelantes, determinando a rescisão contratual, a devolução integral dos valores pagos e a condenação em lucros cessantes com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que presume o prejuízo do comprador; questões que demandariam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7), e não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Deferida a assistência judiciária gratuita às recorrentes (fundamentada na Súmula n. 481/STJ)
  • Nego provimento ao recurso especial