AREsp 1787837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento único do acórdão recorrido e por dissociação das razões recursais; subsidiariamente, verificou-se ausência de prova da quebra da cláusula de exclusividade, razão pela qual não se aplicou a multa contratual, e confirmou-se que a decretação da falência operou a rescisão contratual sem direito a indenização; em razão do recurso provido no tribunal de origem e do comportamento processual, majoraram-se os honorários de 8,4% para 9,4% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Agravado: MASSA FALIDA DE ROTA INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Cláusula Penal (multa Contratual), Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

MASSA FALIDA DE ROTA INDÚSTRIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da quebra de cláusula de exclusividade
  3. 3 aplicação da multa contratual (cláusula penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento único do acórdão recorrido e por dissociação das razões recursais; subsidiariamente, verificou-se ausência de prova da quebra da cláusula de exclusividade, razão pela qual não se aplicou a multa contratual, e confirmou-se que a decretação da falência operou a rescisão contratual sem direito a indenização; em razão do recurso provido no tribunal de origem e do comportamento processual, majoraram-se os honorários de 8,4% para 9,4% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 8,4% para 9,4% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.