REsp 1919507 - DECISAO

REsp 1919507 - DECISAO

O recurso foi inadmitido/negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi preliminarmente suscitada por embargos de declaração (Súmula 284/STF), matérias apontadas no recurso não foram prequestionadas (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), as conclusões de atraso e mora do Tribunal de origem demandariam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Mora, Multas Contratuais, Comissão De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e pedido de indenização
  3. 3 Caracterização da mora por atraso na entrega de imóvel e possibilidade de danos morais

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido/negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi preliminarmente suscitada por embargos de declaração (Súmula 284/STF), matérias apontadas no recurso não foram prequestionadas (óbices das Súmulas 282 e 356/STF), as conclusões de atraso e mora do Tribunal de origem demandariam reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.