AREsp 1783117 - DECISAO

AREsp 1783117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, inviabilizando o exame do apelo excepcional nos termos da Súmula nº 282/STF e das normas de admissibilidade do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente.

Parties
Autor: CLODOALDO JOSÉ MARTINS E CIRLENE GUIMARÃES MARTINS; Réu: VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA (VIGNOTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Cláusula Penal E Retenção De Quantia, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prequestionamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Cláusula Penal E Retenção De Quantia Honorários Advocatícios

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Parties

CLODOALDO JOSÉ MARTINS E CIRLENE GUIMARÃES MARTINS

Autor

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA (VIGNOTO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados nos autos
  2. 2 admissibilidade de recurso especial interposto na vigência do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no acórdão recorrido, inviabilizando o exame do apelo excepcional nos termos da Súmula nº 282/STF e das normas de admissibilidade do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VIGNOTO.