REsp 1898977 - DECISAO

REsp 1898977 - DECISAO

Deve-se contar o termo inicial da taxa de fruição a partir da efetiva data da inadimplência dos recorrentes, não da data de imissão na posse, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para alterar o termo inicial da cobrança.

Parties
Recorrente; Promitente Comprador: Ademilson da Cunha de Moraes; Recorrente; Promitente Compradora: Valeria Felisardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Inadimplemento, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Inadimplemento Contrato De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ademilson da Cunha de Moraes

Recorrente; Promitente Comprador

Valeria Felisardo

Recorrente; Promitente Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da taxa de fruição
  2. 2 indenização pelo uso do imóvel durante inadimplência
  3. 3 diferença entre cláusula penal e indenização por perdas e danos

Ratio Decidendi

Deve-se contar o termo inicial da taxa de fruição a partir da efetiva data da inadimplência dos recorrentes, não da data de imissão na posse, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para alterar o termo inicial da cobrança.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino que o termo inicial da taxa de fruição seja contado a partir da efetiva inadimplência dos recorrentes.
  • Publique-se.