REsp 1913375 - DECISAO

REsp 1913375 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento. O Tribunal verificou defeito de fundamentação em parte das alegações e manteve o acórdão regional que, com base na posição dominante do STJ, considerou razoável a retenção de 20% dos valores pagos na resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, determinou a devolução de 80%, afirmou que as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção nessa hipótese e afastou a cobrança de fruição por inexistir imissão de posse. Majorou os honorários sucumbenciais de 16% para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONTEZUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Recorrente: E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Compromisso De Venda E Compra / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores Pagos, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MONTEZUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Resolução De Compromisso De Venda E Compra / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na resolução do compromisso de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Natureza e possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  3. 3 Cobrança de valor a título de fruição na ausência de imissão de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento. O Tribunal verificou defeito de fundamentação em parte das alegações e manteve o acórdão regional que, com base na posição dominante do STJ, considerou razoável a retenção de 20% dos valores pagos na resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, determinou a devolução de 80%, afirmou que as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção nessa hipótese e afastou a cobrança de fruição por inexistir imissão de posse. Majorou os honorários sucumbenciais de 16% para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.