REsp 1914201 - DECISAO

REsp 1914201 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou ofensa a direito federal de forma clara e precisa, parte das matérias carecia de prequestionamento e incidiam óbices de súmula; no mérito, a Corte de origem comprovou atraso na entrega além do prazo máximo de tolerância de 180 dias corridos, reconheceu a culpa da vendedora, determinou a devolução integral das quantias pagas com juros desde a citação e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Retenção De Valores, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento E Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais e periciais
  3. 3 valoração da cláusula de tolerância e contagem em dias úteis vs 180 dias corridos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou ofensa a direito federal de forma clara e precisa, parte das matérias carecia de prequestionamento e incidiam óbices de súmula; no mérito, a Corte de origem comprovou atraso na entrega além do prazo máximo de tolerância de 180 dias corridos, reconheceu a culpa da vendedora, determinou a devolução integral das quantias pagas com juros desde a citação e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo