AREsp 1740542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: a correção monetária para restituição das parcelas pagas em caso de rescisão por iniciativa do comprador deve incidir a partir de cada desembolso; a retenção de percentual aplicada (20% no caso de origem, dentro do intervalo admitido) é adequada; os juros de mora, quando devidos conforme a jurisprudência, fluem desde o trânsito em julgado; e, por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária (termo Inicial), Juros De Mora, Retenção De Parcelas, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária (termo Inicial) Juros De Mora Retenção De Parcelas +2 more

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Parties

HESA 36 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 percentual de retenção pelo vendedor das quantias pagas pelo comprador
  3. 3 incidência de juros de mora e termo inicial destes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ: a correção monetária para restituição das parcelas pagas em caso de rescisão por iniciativa do comprador deve incidir a partir de cada desembolso; a retenção de percentual aplicada (20% no caso de origem, dentro do intervalo admitido) é adequada; os juros de mora, quando devidos conforme a jurisprudência, fluem desde o trânsito em julgado; e, por fim, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.