AREsp 1810194 - DECISAO

AREsp 1810194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados quanto à segunda controvérsia (Súmula 284/STF); por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DE OLIVEIRA GRIJÓ JÚNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO; 1ª Ré/agravada: HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA.; 2ª Ré/agravada: BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Dever De Informação Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA GRIJÓ JÚNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

HAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA.

1ª Ré/agravada

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

2ª Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada omissão de informação sobre substituição do motor enseja rescisão do contrato de compra e venda (art. 4º CDC; art. 422 CC)
  2. 2 Se a financeira BV Financeira possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ) e porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados quanto à segunda controvérsia (Súmula 284/STF); por isso manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC