REsp 1903765 - DECISAO

REsp 1903765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao manter a retenção em 10% (percentual dentro da margem de 10% a 25%), não havendo demonstração de fatos excepcionais que justificassem majoração; a discussão sobre a indenização pela fruição e o termo inicial da correção monetária demandaria revolvimento fático-probatório ou careceu de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/356 do STF; assim, manteve-se o acórdão e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se honorários para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Direito De Retenção, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Direito De Retenção Indenização Por Fruição Do Imóvel Correção Monetária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito de retenção de parcelas em caso de rescisão por inadimplemento do comprador
  2. 2 fixação de indenização pela fruição/ocupação do imóvel
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao manter a retenção em 10% (percentual dentro da margem de 10% a 25%), não havendo demonstração de fatos excepcionais que justificassem majoração; a discussão sobre a indenização pela fruição e o termo inicial da correção monetária demandaria revolvimento fático-probatório ou careceu de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 282/356 do STF; assim, manteve-se o acórdão e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se honorários para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado imputados à parte recorrente para 11% sobre o valor da causa