AREsp 1776962 - DECISAO

AREsp 1776962 - DECISAO

Parties
Agravante: EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Revisão De Contratos Findos, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de contratos findos mesmo após quitação (distrato)
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Termo inicial da correção monetária sobre parcelas pagas