AREsp 1758546 - DECISAO

AREsp 1758546 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o conteúdo normativo dos dispositivos invocados não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente; ademais, reiterou-se o entendimento de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Parceria Agrícola, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Parceria Agrícola Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Cláusula Penal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 187, 421, 422, 413 e 884 do Código Civil de 2002 e do art. 96, §2º da Lei 4.504/64
  2. 2 prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o conteúdo normativo dos dispositivos invocados não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente; ademais, reiterou-se o entendimento de que o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Em observância ao art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.