AREsp 1800191 - DECISAO

AREsp 1800191 - DECISAO

Houve inadimplemento por atraso injustificado na entrega do imóvel atribuído à promitente vendedora, o que autoriza a rescisão contratual e impõe a restituição integral e imediata das parcelas pagas, sendo abusiva qualquer cláusula que imponha restituição parcelada ou retenção; a cláusula penal moratória tem natureza compensatória e não se acumula automaticamente com lucros cessantes salvo prova de prejuízos superiores; a pretensão de repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem sujeita-se à prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do desembolso indevido.

Parties
Agravante: Conceito - Consultoria, Projetos e Representações Ltda.; Agravante: VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por Conceito - Consultoria, Projetos e Representações Ltda. e VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Inadimplemento Por Atraso De Obra, Cláusula Penal Moratória, Cumulação Com Lucros Cessantes, Prescrição Da Repetição De Valores, Comissão De Corretagem, Nulidade De Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Inadimplemento Por Atraso De Obra Cláusula Penal Moratória Cumulação Com Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Conceito - Consultoria, Projetos e Representações Ltda.

Agravante

VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do inadimplemento por atraso na entrega de imóvel em construção
  2. 2 Direito à restituição integral e imediata das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa da promitente vendedora
  3. 3 Abusividade de cláusula que prevê restituição parcelada ou retenção de valores

Ratio Decidendi

Houve inadimplemento por atraso injustificado na entrega do imóvel atribuído à promitente vendedora, o que autoriza a rescisão contratual e impõe a restituição integral e imediata das parcelas pagas, sendo abusiva qualquer cláusula que imponha restituição parcelada ou retenção; a cláusula penal moratória tem natureza compensatória e não se acumula automaticamente com lucros cessantes salvo prova de prejuízos superiores; a pretensão de repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem sujeita-se à prescrição trienal, cujo termo inicial é a data do desembolso indevido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por Conceito - Consultoria, Projetos e Representações Ltda. e VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelas recorrentes.
  • Publique-se.