REsp 1902271 - DECISAO

REsp 1902271 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual corretamente concluiu que a taxa de fruição não é devida quando o bem (lote) não foi edificado e não houve efetiva fruição/utilização do imóvel; assim, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado 83/STJ) e o recurso não merece provimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios dos recorridos em 10% do valor arbitrado em sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Taxa De Ocupação, Arras, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Por Ocupação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Taxa De Ocupação Arras Cláusula Penal Compensatória +2 more

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Parties

RESIDENCIAL MONTE VERDE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição (taxa de ocupação/aluguéis) em caso de lote não edificado
  2. 2 Efeito da revelia sobre a presunção de veracidade
  3. 3 Natureza das arras em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão estadual corretamente concluiu que a taxa de fruição não é devida quando o bem (lote) não foi edificado e não houve efetiva fruição/utilização do imóvel; assim, a decisão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ (enunciado 83/STJ) e o recurso não merece provimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios dos recorridos em 10% do valor arbitrado em sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos aos recorridos em 10% do valor arbitrado em sentença.