REsp 1911408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de indenização pela fruição exigia análise fática sobre a existência de fruição do lote (ausência de edificação), matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e porque não se mostrou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial improvido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Pela Fruição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Pela Fruição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de indenização pela fruição de lote de terreno
2 aplicação da Súmula 7/STJ à matéria que exige reexame de provas
3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.