AREsp 1758144 - DECISAO

AREsp 1758144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas de Lei 11.697/2008 invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de assinatura e pela impossibilidade de presumir a anuência, autorizando a devolução imediata dos valores sem aplicação da cláusula penal — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Cláusula Penal, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Cláusula Penal Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, §3º; 10, §5º; e 30 da Lei 11.697/2008 (não prequestionados)
  2. 2 ônus da prova do réu (art. 373, II, CPC) quanto à ciência das cláusulas contratuais
  3. 3 presunção de anuência sem assinatura do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as normas de Lei 11.697/2008 invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que concluiu pela inexistência de assinatura e pela impossibilidade de presumir a anuência, autorizando a devolução imediata dos valores sem aplicação da cláusula penal — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor atualizado da condenação.