AREsp 1809880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 394 e 396 do Código Civil e o suposto dissídio jurisprudencial não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora: termo inicial (trânsito em julgado vs citação)
  2. 2 Aplicação dos arts. 394 e 396 do Código Civil à hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 394 e 396 do Código Civil e o suposto dissídio jurisprudencial não foram objeto de pré-questionamento pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.