REsp 1899961 - DECISAO

REsp 1899961 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos a serem restituídos à autora, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP) de que o percentual de até 25% é adequado como indenização e cominação em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; mantida a decisão quanto aos ônus sucumbenciais; pedido de taxa de fruição negado pelo Tribunal a quo por falta de prova de uso/edificação, e a tese sobre termo inicial dos juros não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Parties
Recorrente: MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Juros De Mora, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em distrato de contrato de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 cabimento de taxa de fruição por uso do imóvel
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos a serem restituídos à autora, em observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP) de que o percentual de até 25% é adequado como indenização e cominação em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; mantida a decisão quanto aos ônus sucumbenciais; pedido de taxa de fruição negado pelo Tribunal a quo por falta de prova de uso/edificação, e a tese sobre termo inicial dos juros não foi prequestionada, impedindo seu exame.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixada retenção em 25% sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.