AREsp 1595812 - DECISAO

AREsp 1595812 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para adequar o percentual de retenção para 25%, em observância à orientação consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por inexistirem nos autos circunstâncias específicas capazes de demonstrar abusividade a justificar percentuais menores, mantendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a imediata restituição (Súmula 543/STJ).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ; Recorrida: Flávia Guidotti Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Cooperativa Habitacional, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Compromisso De Compra E Venda Cooperativa Habitacional Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ

Recorrente

Flávia Guidotti Luz

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais
  2. 2 percentual de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  3. 3 preclusão ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para adequar o percentual de retenção para 25%, em observância à orientação consolidada desta Corte (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, por inexistirem nos autos circunstâncias específicas capazes de demonstrar abusividade a justificar percentuais menores, mantendo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a imediata restituição (Súmula 543/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição.

Orders

  • Fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.