REsp 1912486 - DECISAO

REsp 1912486 - DECISAO

A decisão baseou-se na inexistência de omissão no acórdão recorrido e na caracterização da corretora como integrante da cadeia de consumo, o que impõe responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: MONIQUI DAMIANE BOTTOSI PASSOS; Autor: OUTRO; Réu/recorrente: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Réu/apelante: TIBÉRIO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento); Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária +3 more

Case Brief

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Parties

MONIQUI DAMIANE BOTTOSI PASSOS

Autor

OUTRO

Autor

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Réu/recorrente

TIBÉRIO CONSTRUTORA LTDA

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento); Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade passiva da corretora imobiliária por integrar a cadeia de fornecimento
  3. 3 responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo (art. 7º e art. 25 do CDC)

Ratio Decidendi

A decisão baseou-se na inexistência de omissão no acórdão recorrido e na caracterização da corretora como integrante da cadeia de consumo, o que impõe responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 854/858, e-STJ
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento