AREsp 1576188 - DECISAO

AREsp 1576188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou lucros cessantes diante da ausência de prova da possibilidade certa de venda com concordância do locador (art. 13 da Lei 8.245/91 e art. 373, II, CPC), e deu-se provimento ao recurso especial apenas para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 100.000,00, em razão da gravidade dos fatos e da má-fé atribuída aos réus.

Parties
Recorrentes / Autores Apelados: José Henrique Stein e outros; Recorrido / Requerido Apelante: Luiz José Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00; demais pontos não conhecidos ou mantidos conforme acórdão de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cessão De Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Súmulas
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Parties

José Henrique Stein e outros

Recorrentes / Autores Apelados

Luiz José Ferreira

Recorrido / Requerido Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de lucros cessantes diante da falta de concordância do locador para cessão da locação (art. 13, Lei 8.245/91)
  2. 2 Redução e restabelecimento do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Incidência de óbices recursais (Súmulas 283 e 284 do STF, Súmula 7 e Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou lucros cessantes diante da ausência de prova da possibilidade certa de venda com concordância do locador (art. 13 da Lei 8.245/91 e art. 373, II, CPC), e deu-se provimento ao recurso especial apenas para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 100.000,00, em razão da gravidade dos fatos e da má-fé atribuída aos réus.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer o valor da indenização por danos morais em R$ 100.000,00; demais pontos não conhecidos ou mantidos conforme acórdão de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer, em parte, do recurso especial