AREsp 1638334 - DECISAO

AREsp 1638334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre as quais o Tribunal de origem formou convicção (inadimplemento e previsão contratual de rescisão em caso de falência/concordata/insolvência), incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível aplicar o princípio da preservação da empresa para afastar cláusula livremente pactuada sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Rescisão Contratual, Recuperação Judicial, Cláusulas Contratuais, Boa Fé Objetiva, Princípio Da Preservação Da Empresa, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Recuperação Judicial Cláusulas Contratuais Boa Fé Objetiva Princípio Da Preservação Da Empresa Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FLECHE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para, Desde Logo, Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 47 da Lei 11.101/05
  2. 2 ofensa ao artigo 422 do Código Civil/2002
  3. 3 possibilidade de rescisão contratual por previsão de falência/concordata/insolvência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre as quais o Tribunal de origem formou convicção (inadimplemento e previsão contratual de rescisão em caso de falência/concordata/insolvência), incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não é possível aplicar o princípio da preservação da empresa para afastar cláusula livremente pactuada sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Intimem-se