AREsp 1729937 - DECISAO

AREsp 1729937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que a inadimplência decorreu da compradora, autorizando a resolução do contrato conforme art. 475 do Código Civil.

Parties
Agravante: MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA; Vendedora/requerente: JOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Boa Fé Objetiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios

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Parties

MULTIGRAIN COMÉRCIO LTDA

Agravante

JOANA

Vendedora/requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a mora da compradora justifica a rescisão do contrato
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base nos autos, que a inadimplência decorreu da compradora, autorizando a resolução do contrato conforme art. 475 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado a que foi condenada a ré na origem em 2%, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.