AREsp 1787373 - DECISAO

AREsp 1787373 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CLEITON COSTA DE SOUZA; Agravado: BANCO RODOBENS S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLEITON COSTA DE SOUZA

Agravante

BANCO RODOBENS S/A E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal