AREsp 1805539 - DECISAO

AREsp 1805539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por inovação recursal quanto à taxa de fruição (matéria não debatida em contestação), além de reconhecer sucumbência mínima do recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Retenção De Valores, Inovação Recursal, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Cláusula Penal Taxa De Fruição +5 more

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Parties

RIGONATO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de até 25% em distrato contratual
  2. 2 Incidência da taxa de fruição
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e caracterização de sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por inovação recursal quanto à taxa de fruição (matéria não debatida em contestação), além de reconhecer sucumbência mínima do recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar e intimar as partes.