REsp 1832952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e concluiu pela existência de inadimplemento da promitente-compradora e reconheceu a ausência de prova de que a promitente-vendedora deixou de fornecer documentos para liberação do financiamento; para alterar tal entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora (empreendedora): RGF KIM HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: GUIOMAR DIAS DA SILVA; Sucessor Processual/agravante: ESPÓLIO DE GUIOMAR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Súmula Nº 7 Do STJ, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Súmula Nº 7 Do STJ Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RGF KIM HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autora (empreendedora)

GUIOMAR DIAS DA SILVA

Réu

ESPÓLIO DE GUIOMAR DIAS DA SILVA

Sucessor Processual/agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 alegada contradição no acórdão quanto à concessão de financiamento imobiliário pela Caixa Econômica Federal
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e concluiu pela existência de inadimplemento da promitente-compradora e reconheceu a ausência de prova de que a promitente-vendedora deixou de fornecer documentos para liberação do financiamento; para alterar tal entendimento seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos