REsp 1924465 - DECISAO

REsp 1924465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de admitir a cobrança da taxa de ocupação exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (conclusão do Tribunal estadual de inexistência de fruição do bem), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também a exigência dos requisitos do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autor: LÚCIO ALBERGUINI (LÚCIO); Ré: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA (SETPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Fruição De Imóvel, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Fruição De Imóvel Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LÚCIO ALBERGUINI (LÚCIO)

Autor

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA (SETPAR)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de taxa de ocupação por uso/fruição do lote sem edificação
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de admitir a cobrança da taxa de ocupação exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (conclusão do Tribunal estadual de inexistência de fruição do bem), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também a exigência dos requisitos do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.