AREsp 1821530 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), várias das questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Prequestionamento, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Prequestionamento Fundamentação Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), várias das questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).