AREsp 1412767 - DECISAO

AREsp 1412767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1022 do NCPC; várias das normas federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido; e a tentativa de modificar conclusões fundadas em prova e na avaliação fática esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ). Mantida, assim, a decisão que reconheceu a rescisão contratual por culpa da vendedora e a consequente devolução integral das parcelas, com juros na forma reconhecida pelo juízo de origem.

Parties
Autor: WALLECE HUMBERTO TEIXEIRA; Ré: RESERVAS DO VALE; Ré: CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA; Rés (coordenadas Como Rés/cores): LINEA GC ADMINSITRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA e SEGANTIN ADMINSITRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Conhecido Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Devolução De Parcelas, Juros De Mora, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Cláusulas Contratuais Abusivas (cláusula 12ª E 13ª)
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Mora Devolução De Parcelas Juros De Mora +5 more

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Parties

WALLECE HUMBERTO TEIXEIRA

Autor

RESERVAS DO VALE

Ré

CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

Ré

LINEA GC ADMINSITRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA e SEGANTIN ADMINSITRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Rés (coordenadas Como Rés/cores)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Perdas E Danos E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Conhecido Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do NCPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 cerceamento de defesa por supressão de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1022 do NCPC; várias das normas federais apontadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido; e a tentativa de modificar conclusões fundadas em prova e na avaliação fática esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático (Súmula 7/STJ). Mantida, assim, a decisão que reconheceu a rescisão contratual por culpa da vendedora e a consequente devolução integral das parcelas, com juros na forma reconhecida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.