AREsp 1809668 - DECISAO

AREsp 1809668 - DECISAO

Conhecido o agravo e, por não haver circunstância peculiar que justifique afastamento, aplicou-se o parâmetro firmado pela Segunda Seção do STJ (EAg 1.138.183/PE; REsp 1.723.519/SP) fixando-se a retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; por consequência procedeu-se ao rateio da sucumbência conforme decidido.

Parties
Agravante: TRENTO INCORPORADORA LTDA.; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Dever De Informação E Transparência, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Comissão De Corretagem Dever De Informação E Transparência +3 more

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Parties

TRENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem e observância do dever de informação e transparência
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, por não haver circunstância peculiar que justifique afastamento, aplicou-se o parâmetro firmado pela Segunda Seção do STJ (EAg 1.138.183/PE; REsp 1.723.519/SP) fixando-se a retenção em 25% dos valores pagos pelos adquirentes em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; por consequência procedeu-se ao rateio da sucumbência conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores.
  • Em razão da sucumbência recíproca, os autores arcarão com 30% e a ré com 70% do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem.