AREsp 1765773 - DECISAO

AREsp 1765773 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 389, 402 e 475 do CC/2002, inexistindo prequestionamento adequado (incidência da Súmula 211/STJ), e porque não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a análise do recurso especial; foi aplicada a Súmula 211/STJ e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Reintegração De Posse Perdas E Danos Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Incidência dos arts. 389, 402 e 475 do CC/2002 quanto a juros moratórios e correção monetária sobre parcelas arbitradas a título de aluguel
  3. 3 Necessidade de alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para permitir análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 389, 402 e 475 do CC/2002, inexistindo prequestionamento adequado (incidência da Súmula 211/STJ), e porque não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo a análise do recurso especial; foi aplicada a Súmula 211/STJ e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.