AREsp 1639085 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais (notadamente sobre prorrogação de prazo e previsão de entrega), providências proibidas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da cláusula de prorrogação indefinida e o inadimplemento da agravante, fundamentos mantidos.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Adimplemento Substancial, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Lucros Cessantes, Habite Se
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Adimplemento Substancial +3 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 abusividade da cláusula de prorrogação indefinida do prazo contratual
  3. 3 possibilidade de resolução do contrato por atraso na entrega do imóvel e indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese da agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais (notadamente sobre prorrogação de prazo e previsão de entrega), providências proibidas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade da cláusula de prorrogação indefinida e o inadimplemento da agravante, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno