AREsp 1817703 - DECISAO

AREsp 1817703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito recorrido está devidamente fundamentada na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o autor não adiantou prova pericial nem comprovou a relação entre suposta má execução e os valores pagos, além de haver crédito incontroverso em favor da ré.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENEZUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Inexecução De Serviço, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Inexecução De Serviço Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VENEZUELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 475 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/2015) e ausência de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de mérito recorrido está devidamente fundamentada na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o autor não adiantou prova pericial nem comprovou a relação entre suposta má execução e os valores pagos, além de haver crédito incontroverso em favor da ré.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se e intime-se.