AREsp 1822703 - DECISAO

AREsp 1822703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão que registrou que os juros moratórios foram fixados a partir da sentença e mantidos pelo acórdão transitado em julgado; assim prevaleceu a preclusão e a coisa julgada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Autor (falecido): GALIBAR BARBOSA FILHO; Autora: SIMONE APARECIDA ALVES BERNARDES; Herdeira/recorrente: CLEMENTINA DE FATIMA ROCHA BARBOSA; Herdeiro/recorrente: MATEUS ROCHA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Agravante/recorrente

GALIBAR BARBOSA FILHO

Autor (falecido)

SIMONE APARECIDA ALVES BERNARDES

Autora

CLEMENTINA DE FATIMA ROCHA BARBOSA

Herdeira/recorrente

MATEUS ROCHA BARBOSA

Herdeiro/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Devolução De Valores Pagos / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios (a partir da sentença ou do trânsito em julgado)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 preclusão e força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão que registrou que os juros moratórios foram fixados a partir da sentença e mantidos pelo acórdão transitado em julgado; assim prevaleceu a preclusão e a coisa julgada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.