AREsp 1698794 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão de que havia justo motivo para a rescisão do contrato — em razão da falta de informação sobre restrição administrativa — demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Restrição Administrativa, Leilão, Arrematação De Veículo, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
CIPA - INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a omissão de informação sobre restrição administrativa justifica a rescisão contratual
- 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão de que havia justo motivo para a rescisão do contrato — em razão da falta de informação sobre restrição administrativa — demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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