AREsp 1794348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivos federais indicados, suscitou matéria constitucional inadequada à via do recurso especial, e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ; Súmulas 283/284/STF), além da vedação ao revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Revati S.A. Açúcar e Álcool - em Recuperação Judicial; Ré: Revati Agropecuária Ltda.; Autor: autor; Representante: Rosemary Terezinha Gouvea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Parceria Agrícola, Contratos Agrários, Grupo Econômico, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 211 E 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Rescisão Contratual Reintegração De Posse Parceria Agrícola Contratos Agrários +6 more

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Parties

Revati S.A. Açúcar e Álcool - em Recuperação Judicial

Recorrente

Revati Agropecuária Ltda.

Ré

autor

Autor

Rosemary Terezinha Gouvea

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93 da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º, 49 e 52 da Lei n. 11.101/2005 (alegada)
  3. 3 aplicabilidade do art. 373 do CPC/2015 (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivos federais indicados, suscitou matéria constitucional inadequada à via do recurso especial, e houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, incidindo as súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ; Súmulas 283/284/STF), além da vedação ao revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).