AREsp 1818597 - DECISAO

AREsp 1818597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, o que impõe a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impede o reexame de matéria fático-probatória; quanto ao mérito paralelo, o Tribunal de origem reconheceu abusividade da cláusula que beneficiava apenas o fornecedor, autorizou aplicação recíproca da cláusula penal para assegurar equilíbrio contratual e confirmou indenização por dano moral em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Inversão De Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória +6 more

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação de lucros cessantes e cláusula penal
  2. 2 aplicação do Tema 970/STJ
  3. 3 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, o que impõe a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e impede o reexame de matéria fático-probatória; quanto ao mérito paralelo, o Tribunal de origem reconheceu abusividade da cláusula que beneficiava apenas o fornecedor, autorizou aplicação recíproca da cláusula penal para assegurar equilíbrio contratual e confirmou indenização por dano moral em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.