AREsp 1785364 - DECISAO

AREsp 1785364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias e de deficiência de fundamentação e porque parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TG MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Correção Monetária E Juros, Caso Fortuito E Força Maior, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

TG MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 423 e 424 do CC quanto a cláusulas contratuais
  2. 2 correção monetária e aplicação de juros nos termos do Tema Repetitivo n. 1.002 do STJ
  3. 3 ocorrência de caso fortuito/força maior e excludente de responsabilidade (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias e de deficiência de fundamentação e porque parte das questões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.