REsp 1921563 - DECISAO

REsp 1921563 - DECISAO

O STJ reconheceu que, nos contratos de adesão entre comprador e construtora, a cláusula penal moratória prevista apenas em benefício da incorporadora pode ser invertida em desfavor desta, nos termos dos Temas 970 e 971 do STJ, permitindo a conversão das obrigações em quantia por arbitramento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento da multa contratual.

Parties
Autor: DENISE LIMA TENÓRIO; Autor: TIAGO SANTOS DE AMORIM; Réu: R046 RIO DE JANERIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Réu: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Compra E Venda De Imóvel / Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento da multa contratual.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Moratória, Inadimplemento Antecipado, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (temas 970, 971, 1002)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Moratória Inadimplemento Antecipado Juros De Mora Recursos Repetitivos (temas 970, 971, 1002)

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Parties

DENISE LIMA TENÓRIO

Autor

TIAGO SANTOS DE AMORIM

Autor

R046 RIO DE JANERIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Réu

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Réu

Procedural Posture

Compra E Venda De Imóvel / Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora
  2. 2 Aplicação da teoria do inadimplemento antecipado em resolução de promessa de compra e venda
  3. 3 Definição do termo inicial dos juros de mora em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, nos contratos de adesão entre comprador e construtora, a cláusula penal moratória prevista apenas em benefício da incorporadora pode ser invertida em desfavor desta, nos termos dos Temas 970 e 971 do STJ, permitindo a conversão das obrigações em quantia por arbitramento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento da multa contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento da multa contratual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito dos recorrentes ao recebimento da multa contratual.
  • Publique-se. Intimem-se.