AREsp 1820501 - DECISAO

AREsp 1820501 - DECISAO

O conhecimento do agravo foi admitido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o saldo devedor de R$ 23.500,00 foi comprovado pela Nota Promissória ID 3774930, não impugnada, e a pretensão do autor na exordial amparava a decisão impugnada, afastando a ocorrência de julgamento extra petita; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO HELIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Julgamento Extra Petita (adstrição/congruência), Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Julgamento Extra Petita (adstrição/congruência) Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO HELIO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 obrigação de pagar saldo devedor baseada em Nota Promissória não impugnada

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo foi admitido e o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o saldo devedor de R$ 23.500,00 foi comprovado pela Nota Promissória ID 3774930, não impugnada, e a pretensão do autor na exordial amparava a decisão impugnada, afastando a ocorrência de julgamento extra petita; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.